MAPA– DIREITOS HUMANOS, CIDADANIAE SEGURANÇA
A TUTELA JURISDICIONAL DA HONRA E DA INTIMIDADE DOS TRABALHADORES
Diante do poder de controle exercido pelo empregador no ambiente de trabalho,
especialmente por meio de práticas fiscalizatórias que expõem o trabalhador, surge um conflito
delicado entre a proteção do patrimônio empresarial e a preservação dos direitos
fundamentais do empregado. Assim, em que medida o exercício desse poder pode ultrapassar
seus limites legais e atingir a honra, a intimidade e a dignidade da pessoa humana,
transformando a fiscalização em uma prática abusiva passível de responsabilização civil?
O poder empregatício, embora legítimo e necessário à organização da atividade empresarial,
não é absoluto e deve ser exercido em consonância com os direitos de personalidade do
trabalhador. A relação de emprego é marcada pela hipossuficiência do empregado, o que
exige a atuação do Estado na tutela de direitos mínimos, como a intimidade, a honra e a vida
privada. Quando o empregador adota medidas de controle que violam os critérios de
generalidade, impessoalidade e respeito à dignidade humana ocorre abuso do poder
fiscalizatório. Nessas situações, a intervenção do Poder Judiciário torna-se essencial para
coibir tais práticas e assegurar a efetividade da dignidade da pessoa humana, fundamento
basilar do Estado Democrático de Direito.
Essa tensão entre o poder de controle do empregador e a proteção dos direitos de
personalidade do trabalhado gera muitos debates, e para melhor compreensão leia os
seguintes textos:
Texto 1: REVISTA ÍNTIMA DE FUNCIONÁRIO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS EM SÃO PAULOP: ara desembargadores, prática é um desrespeito aos
critérios de generalidade e impessoalidade da empregada
03/12/2021 – A Décima Sétima Turma do Tribunal do Trabalho da 2a Região (SP) manteve
sentença que condenou o empregador, uma companhia de comércio varejista, ao pagamento
de danos morais no valor de R$ 3 mil por revista íntima de uma funcionária. Os magistrados
consideraram a prática um desrespeito aos critérios de generalidade e impessoalidade da
empregada.
Nos autos, ficou comprovado que a revista aos funcionários era feita na presença de clientes e
que, durante a prática, os empregados eram obrigados a retirar os pertences das bolsas, um
por um, e colocá-los em cima de uma mesa. Além disso, uma vez por mês, os armários eram
revistados.
“Não há norma que proíba a revista pessoal. A vedação legal existente é quanto a revista íntima
(artigo 373-A, VI, da CLT). Contudo, no presente caso, a autora demonstrou o desrespeito aos
critérios de generalidade e impessoalidade que devem permear tal procedimento. Nesse
trilhar, cabível a condenação ao pagamento de indenização”, afirmou o relator do acórdão, o

desembargador Álvaro Alves Nôga.
Em sentença, o juízo de 1o grau considerou que o ato configurou lesão à intimidade e
privacidade, em grave e abusiva exposição à imagem, com violação aos direitos da
personalidade e abuso do poder fiscalizatório do empregador. E que, por expor o empregado
ao público externo, ficou maximizado o grau de publicidade da ofensa, intensificando o
sofrimento e humilhação, com graves reflexos sociais e pessoais.
Fonte: https://www.csjt.jus.br/web/csjt/noticias3/-/asset_publisher/RPt2/content/id/9735587.
Acesso em: 15 jan. 20206
Texto 2: OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS TRABALHADORES E A TUTELA
JURISDICIONAL DAHONRAE DAINTIMIDADE DOS TRABALHADORES
Nas relações de emprego, empregado e empregador despontam como atores principais do
desenvolvimento da prestação de serviços, de um lado, e do gerenciamento da empresa, do
outro. Diante da existência de uma relação hipossuficiente entre os atores, considerando que o
empregado na grande maioria das vezes aparece em situação consideravelmente inferior do
ponto de vista negocial, é necessário que os direitos mínimos desses trabalhadores sejam
protegidos pelo Estado. Por outro lado, o empregador, ao adentrar na seara empresarial,
assume não apenas o bônus, mas também os riscos que podem resultar do seu
empreendimento. Assim, a ele é conferido o Poder empregatício, que lhe garante a
possibilidade de gerenciar a prestação de serviços, exercendo, dentre outros, o poder de
controle.
Alia-se a tais constatações a introdução de novas tecnologias na seara laboral, que, muitas
vezes, são utilizadas como meio de fiscalização dos empregados. Diante de tal cenário, é
importante estudar os direitos de personalidade, ressaltando a sua evolução e importância,
principalmente no mundo atual, destacando os direitos à intimidade, à honra e à vida privada, e
a importância da sua tutela jurisdicional inibitória.
Percebemos, então, que em muitas situações há uma colisão entre os direitos de
personalidade dos empregados e as ações dos empregadores através do exercício do poder
de controle empresarial, que deve ser limitado por aqueles direitos, de forma a preservar um
dos fundamentos do Estado Democrático de Direito em que vivemos: a dignidade da pessoa
humana.
Fonte: ROXO, T. B. S. B. de S. Os direitos de personalidade dos trabalhadores e a tutela
jurisdicional da honra e da intimidade dos trabalhadores: os novos instrumentos de vigilância e
controle dos atos do empregado. Revista Jus Laboris, out. 2012. Disponível em:
https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/164311. Acesso em: 15 jan. 2026.
Texto 3: DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA
O princípio da dignidade da pessoa humana está expressamente consagrado na Constituição
Federativa do Brasil, em seu art. 1o, inciso III. Referido dispositivo legal afirma que este
princípio é um dos fundamentos no Estado Democrático de Direito. Dessa forma, o Estado
reconhece sua existência em função da pessoa humana, uma vez que esta constitui a
finalidade precípua e não o meio da atividade estatal. (Saslet, 2009, p. 74).
Pode-se afirmar que o princípio da dignidade da pessoa humana é o norte de todo o Estado
Democrático de Direito e o fundamento dos direitos fundamentais. Nessa esteira é o
entendimento do jurista Luís Roberto Barroso.
A dignidade, portanto, é um princípio jurídico de status constitucional. Como valor e como
princípio, a dignidade humana funciona tanto como justificação moral quanto como fundamento
normativo para os direitos fundamentais. Na verdade, ela constitui parte do conteúdo mínimo
dos direitos fundamentais. (grifa-se). (Barroso, 2014, p. 285).
A relação entre o direito fundamental e o princípio da dignidade da pessoa humana é algo
indissociável, de forma que é imprescindível o conteúdo ou a projeção da dignidade nestes

direitos. Partilhando do mesmo entendimento, tem-se o doutrinador Ingo Sarlet: A dignidade
da pessoa humana, na condição de valor (e princípio normativo) fundamental que “atrai o
conteúdo de todos os direitos fundamentais”, exige e pressupõe o reconhecimento e proteção
dos direitos fundamentais de todas as dimensões (ou gerações, se assim preferirmos). Assim,
sem que se reconheçam à pessoa humana os direitos fundamentais que lhe são inerentes, em
verdade estar-se-á negando-lhe a própria dignidade. (Sarlet, 2009, p. 94).
Como bem se observa, o princípio da dignidade da pessoa humana deve ser o fundamento
normativo para os direitos fundamentais de forma que ao analisar cada direito é imprescindível
que se observe o conteúdo da dignidade da pessoa humana. É bem verdade que as
dimensões dos direitos fundamentais já existentes não utilizaram o princípio da dignidade da
pessoa humana como precursor de sua existência; todavia, atualmente este princípio deve ser
incorporado na hermenêutica de cada direito fundamental.
Fonte: LONCHIATI, F. A. B.; MOTA, I. D. Reflexões Acerca Da Teoria Dos Direitos
Fundamentais e o Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana No Direito Educacional.

Revista Jurídica. v. 4, n. 45, Curitiba, 2016, p. 14-15. Disponível em: chrome-
extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/Rev-
Juridica-UNICURITIBA_n.45.01.pdf. Acesso em: 15 jan 2026.

PROBLEMÁTICA:
Joana atua como agente de controle de acesso em uma empresa de segurança privada
responsável pela vigilância de um centro logístico. Após uma denúncia anônima sobre suposto
desvio de materiais, a supervisão determinou que Joana fosse submetida a uma revista
pessoal em local aberto, na presença de colegas de trabalho, acompanhada de comentários
que colocavam em dúvida sua honestidade e sua conduta profissional.
Mesmo não sendo encontrada qualquer irregularidade, a suspeita passou a circular
informalmente entre os funcionários e em grupos internos de mensagens, afetando a reputação
profissional da trabalhadora. A empresa não instaurou procedimento formal de apuração nem
adotou medidas para preservar a imagem e a integridade moral de Joana, justificando sua
conduta sob o argumento da proteção do patrimônio e da segurança do serviço.
Considere que você atua na empresa e foi designado para integrar uma equipe interdisciplinar,
composta por profissionais da área de segurança e de segurança e saúde no trabalho, com a
finalidade de analisar o ocorrido e propor soluções institucionais.
Com base na situação apresentada, elabore um PLANO DE AÇÃO para a empres,a
justificando juridicamente suas propostas, contemplando obrigatoriamente os seguintes
elementos:
1) Descrição objetiva dos fatos, identificando as condutas praticadas e os principais
problemas jurídicos envolvidos.
2) Análise crítica e juridicamente fundamentada (indicar referência de artigos, textos etc.)
sobre a importância da preservação da dignidade do empregado, relacionando-a aos direitos
da personalidade e aos direitos humanos de primeira dimensão.
3) Proposta de medidas práticas institucionais, indicando, pelo menos dois, procedimentos
que poderiam ser adotados pela empresa para apurar suspeitas de forma legítima, sem violar
a honra, a imagem e a integridade moral do trabalhador.
Observação: a resposta desta atividade deverá ser realizada em um modelo de arquivo
padrão do WORD, o qual está disponível no ícone de MATERIAL DA DISCIPLINA, dentro da
página da disciplina, lateral direita da tela. Abra essa ferramenta, baixe o arquivo de
Formulário padrão para responder o MAPA, salve em seu computador e comece respondendo
diretamente nele.
Orientações adicionais:

– Baixar o Formulário Padrão para resposta da atividade MAPA, no “Material da Disciplina”.
– O uso do Formulário Padrão para resposta é obrigatório.
– Ler atentamente a situação hipotética e as informações apresentadas.
– Responda todos os itens solicitados, conforme apresentado no formulário padrão.
– Fundamentar sua resposta com citações específicas da lei e de doutrina, não se esquecendo
de colocar corretamente a referência.
– Siga as normas da ABNT, utilizando letra Arial ou Times New Roman 12, com espaçamento
1,5 entre linhas e alinhamento das margens justificado.
– Salvar o formulário padrão, com todos os itens solicitados.
– Anexar seu arquivo no espaço da atividade MAPA.
– Certifique-se de que o arquivo a ser enviado é o correto, no momento do envio.
– Clique em “Responder”.
Bons estudos!